AREsp 2804429 - DECISAO

AREsp 2804429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento indicado na decisão combatida; aplica-se, por...

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Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem o entendimento indicado na decisão combatida; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.