AREsp 2819742 - DECISAO

AREsp 2819742 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 280/stf, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 280/stf, 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.