AREsp 2818874 - DECISAO

AREsp 2818874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NEIDJANY PATRICIA LIMA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

NEIDJANY PATRICIA LIMA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.