AREsp 2828237 - DECISAO

AREsp 2828237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: REINALDO SANTANA DETORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC E Art. 255 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC E Art. 255 Do RISTJ

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Parties

REINALDO SANTANA DETORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.