AREsp 2772145 - DECISAO

AREsp 2772145 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência da relação negocial e pela demonstração do fornecimento e entrega dos bens; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Fornecimento De OPME, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Fornecimento De OPME +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Comprovação da entrega de bens e existência de relação negocial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência da relação negocial e pela demonstração do fornecimento e entrega dos bens; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstrada violação do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.