AREsp 2790029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de normas federais sem especificar os dispositivos e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça