AREsp 2796287 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que não se busca nova valoração das provas; conforme reiterada jurisprudência, é necessário demonstrar que a Súmula n. 7 não se aplica ao caso concreto indicando as premissas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Requisitos da impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de que não se busca nova valoração das provas; conforme reiterada jurisprudência, é necessário demonstrar que a Súmula n. 7 não se aplica ao caso concreto indicando as premissas fáticas admitidas como verdadeiras, a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que deveria ter sido atribuída; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.