AREsp 2678084 - DECISAO

AREsp 2678084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, em contexto em que o Tribunal de origem já havia inadmitido o recurso especial pela falta de indicação do...

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Parties
Agravante: MICHAEL LINO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MICHAEL LINO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, em contexto em que o Tribunal de origem já havia inadmitido o recurso especial pela falta de indicação do dispositivo legal autorizador (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 764/772.
  • Publique-se.