AREsp 2830931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser contestada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO CORREIA DE AMORIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

PAULO SERGIO CORREIA DE AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser contestada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça