AREsp 2809009 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...