AREsp 2706110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de correlação com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do...

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Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 33 do Código Penal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e entrada no imóvel
  3. 3 pedido de absolvição ou aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de correlação com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se