AREsp 2801151 - DECISAO

AREsp 2801151 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Goiás em razão de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Goiás em razão de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se