AREsp 2829261 - DECISAO

AREsp 2829261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, estando configurada a hipótese prevista na Súmula 284/STF; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVI-CAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVI-CAMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, estando configurada a hipótese prevista na Súmula 284/STF; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.