AREsp 2640177 - DECISAO

AREsp 2640177 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo reconhecimento de inexistência de vício de integração e conformidade com súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Despesas Com Diligências, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade, Depósito Prévio De Diligências
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Antecipação De Despesas Com Diligências Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Depósito Prévio De Diligências

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 485, III, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 40, §§ 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo reconhecimento de inexistência de vício de integração e conformidade com súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.