AREsp 2622547 - DECISAO

AREsp 2622547 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência dominante do STJ e no entendimento de que a nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi suscitada na primeira oportunidade (havendo, portanto, preclusão), negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.; Agravado: Agenor Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 734-737; conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Preclusão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Agravante

Agenor Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões foi arguida na primeira oportunidade ou se ocorreu preclusão
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência dominante do STJ e no entendimento de que a nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi suscitada na primeira oportunidade (havendo, portanto, preclusão), negou-se provimento ao recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 734-737; conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 734-737
  • Conheço do agravo interno