AREsp 2590136 - DECISAO

AREsp 2590136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e carente de fundamentação objetiva que identificasse os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e carente de fundamentação objetiva que identificasse os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial