AREsp 2744554 - DECISAO

AREsp 2744554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais...

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Parties
Agravante: PAULO ADRIAN SAYANES SOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ADRIAN SAYANES SOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal.