AREsp 2811320 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: NAIR TEREZINHA BERLAVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIR TEREZINHA BERLAVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.