AREsp 2803887 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC;...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA CRUZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

MARIA MADALENA CRUZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; reputo prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade