AREsp 2813791 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos ou questões de interpretação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos ou questões de interpretação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça