AREsp 2819772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Consequência da ausência de indicação de dispositivos para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; sobremaneira, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
• Publique-se.