REsp 2188296 - DECISAO

REsp 2188296 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que busca discutir suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, o recurso especial não é conhecido, com fundamento na jurisprudência do STJ e na divisão de competências constitucionais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando se pretende discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que busca discutir suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, o recurso especial não é conhecido, com fundamento na jurisprudência do STJ e na divisão de competências constitucionais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...