AREsp 2809949 - DECISAO

AREsp 2809949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedente do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Do STF (súmula 281)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Do STF (súmula 281)

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Parties

F. F. MARASKIN PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedente do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.