AREsp 2684452 - DECISAO

A Corte afastou a alegada omissão e concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro e suficiente as questões essenciais; para acolher as teses do agravante seria necessário reexaminar provas e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: WALTER HUGO SOUZA RIBEIRO; Agravada: Caoa Montadora de Veículos Ltda; Agravada: Movida Locação de Veículos S/A; Apelada: Prefácio Intermediação e Gestora de Negócios Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

WALTER HUGO SOUZA RIBEIRO

Agravante

Caoa Montadora de Veículos Ltda

Agravada

Movida Locação de Veículos S/A

Agravada

Prefácio Intermediação e Gestora de Negócios Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Preliminar de legitimidade passiva de Caoa e Movida
3 Reconhecimento ou não de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.