AREsp 2807544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal

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Parties

CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.