AREsp 2657978 - DECISAO

AREsp 2657978 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDEPENDENCIA S.A; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Validade Da Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ, Temas Repetitivos Nº 166 E 1.049 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Sucessão Empresarial Validade Da Certidão De Dívida Ativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INDEPENDENCIA S.A

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 possível necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intime-se.