AREsp 2823419 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e fundamentando a inadmissão com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e fundamentando a inadmissão com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.