AREsp 2815870 - DECISAO

AREsp 2815870 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AMELIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMELIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.