REsp 2189933 - DECISAO

REsp 2189933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO APRENDER - MANTENEDORA DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO APRENDER - MANTENEDORA DE ENSINO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...