REsp 2185224 - DECISAO

REsp 2185224 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.