AREsp 2790607 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de sanar vício mediante outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.