REsp 2188840 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...