AREsp 2497097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARLON FLABIS TARANTINE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Escutas Telefônicas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Escutas Telefônicas +3 more

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Parties

MARLON FLABIS TARANTINE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.