AREsp 2825286 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ALCIDEZ LUIZ DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ALCIDEZ LUIZ DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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