AREsp 2818032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da legislação/regimento aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis