AREsp 2822113 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: RAI VINICIUS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

RAI VINICIUS LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.