AREsp 2040422 - DECISAO

AREsp 2040422 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; não se demonstrou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por conseguinte, o princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SALOMÃO REIS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública E Improbidade Administrativa (conteúdo No Acórdão De Origem)
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Ação Civil Pública E Improbidade Administrativa (conteúdo No Acórdão De Origem)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE SALOMÃO REIS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à demonstração da conduta dolosa do de cujus, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e consequente inadmissibilidade do agravo que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; não se demonstrou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se, por conseguinte, o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC