AREsp 2805253 - DECISAO

AREsp 2805253 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA & FILHOS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Súmulas (284/stf E 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLORIA & FILHOS SUPERMERCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova
  2. 2 Alegação de excesso de execução por incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias/folha de salários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação de dispositivos violados)