AREsp 2801068 - DECISAO

AREsp 2801068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque quanto à alínea 'a' faltou indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidindo a Súmula 284/STF) e quanto à alínea 'c' não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL; Agravante: OUTRO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj), Suspensão Da Prescrição Em Sede Administrativa
Processo Civil Seguros Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj) Suspensão Da Prescrição Em Sede Administrativa

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Parties

ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e sua suspensão em razão de recurso administrativo pendente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque quanto à alínea 'a' faltou indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidindo a Súmula 284/STF) e quanto à alínea 'c' não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.