AREsp 2809656 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ,...

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Parties
Recorrente: TANCREDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: GUILHERME RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

TANCREDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

GUILHERME RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.