AREsp 2784016 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a apreciação relativa ao Tema 526/STJ compete ao tribunal de origem e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 526/stj, Tema 987/stj, Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante do Tema 526/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a apreciação relativa ao Tema 526/STJ compete ao tribunal de origem e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais