AREsp 2788136 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, configurando ausência dos...

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Parties
Agravante: MACIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREIRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impossibilidade De Revolvimento Probatório
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MACIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade e incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.