AREsp 2769056 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Olho D"agua do Casado; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Agravo (art. 545 Do Cpc)
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Parties
Município de Olho D"agua do Casado
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Município de Olho D"agua do Casado, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC;(II) incidência da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA