AREsp 2817519 - DECISAO

AREsp 2817519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem foi mantido quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, e a impugnação...

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Parties
Agravante: MARIA IZABEL CARVALHO; Agravante: ALCIDES ANTONIO STOCO; Agravante: ARIADNE CARVALHO STOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA IZABEL CARVALHO

Agravante

ALCIDES ANTONIO STOCO

Agravante

ARIADNE CARVALHO STOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da não impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem foi mantido quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, e a impugnação genérica ou parcial não é suficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se