AREsp 2838005 - DECISAO

AREsp 2838005 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCILEI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

LUCILEI DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade de justiça.