AREsp 1808168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), havia óbice do enunciado da Súmula 83 e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência...

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Parties
Agravante: DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Flagrante Preparado, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Criminosa Flagrante Preparado +1 more

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Parties

DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova (flagrante preparado)
  3. 3 Alegação de erro na valoração da prova e violação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), havia óbice do enunciado da Súmula 83 e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.