REsp 2124159 - DECISAO

REsp 2124159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme os dispositivos e a jurisprudência citados.

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Parties
Agravante: Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme os dispositivos e a jurisprudência citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.