AREsp 2265254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MARCELO FABRICIO DOS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCELO FABRICIO DOS SANTOS GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Marcelo Fabrício dos Santos Gonzaga.
  • Publique-se e intimem-se.