AREsp 2461313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e não demonstrando como as teses suscitadas poderiam ser apreciadas sem o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos limites da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e não demonstrando como as teses suscitadas poderiam ser apreciadas sem o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se