AREsp 2839644 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, dada a omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDENILDO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENILDO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, dada a omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.